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Cuidados de uma promoção

Cuidados de uma promoção

Neste artigo, quero comentar sobre os cuidados de uma promoção. Pois, não é só ter a ideia e sair promovendo a torto e direito. Afinal, envolve toda uma questão jurídica que muitas vezes é deixada de lado.

Atualmente eu tenho visto muitas promo√ß√Ķes com marcas e influenciadores digitais nas redes sociais. Isso √© muito bom por diversos motivos: aumentar o conhecimento da marca, promover um determinado produto, escoar o estoque, entre outros. Entretanto, o que muita gente desconsidera ao realizar as promo√ß√Ķes, s√£o as suas particularidades jur√≠dicas.

Os cuidados de uma promoção passam por entender a diferença entre promoção comercial e promoção cultural. Enquanto a promoção comercial tem o objetivo claro de estimular a venda, a promoção cultural premia o mérito do participante.

Vou detalhar um pouco mais a diferença entre essas modalidades de promoção.

O que é Promoção Comercial?

A promoção comercial, também chamada de distribuição gratuita de prêmios, é uma estratégia de marketing que consiste em alavancar as vendas de uma empresa. Para realizar este tipo de promoção, é necessária uma autorização do Governo Federal, que só pode ser concedida para pessoas jurídicas, de acordo com o a Lei 5768/1961.

Mas, quais os tipos de empresas podem receber a autorização?

Aquelas empresas que exercem atividades comerciais, industriais ou de compra e venda de bens im√≥veis. Al√©m disso, todos os impostos municipais, estaduais e federais, assim como as contribui√ß√Ķes da Previd√™ncia Social, precisam estar quites, ou seja, pagos.

E n√£o basta se encaixar nesses crit√©rios. √Č preciso, tamb√©m, que a atividade comercial da empresa obede√ßa as regras da Lei 10406/2002.

O que é Promoção Cultural?

Este tipo de promoção, difere do objetivo da anterior. Em outras palavras, a promoção cultural tem por princípio a promoção artística, cultural e desportivo ou recreativa. Dessa maneira, os concursos culturais não podem estar associados à sorte ou a propaganda e levam em consideração apenas a competência/mérito dos participantes.

Outra diferença é que este tipo de promoção, que visa premiar talentos artísticos ou esportivos, ou simplesmente oferecer lazer (mas sem conotação de mercado), não precisa de autorização por parte do Governo Federal.

Os cuidados de uma promoção

Depois que voc√™ entendeu a diferen√ßa entre as promo√ß√Ķes, eu vou explicar quais s√£o os cuidados que voc√™ precisa ter ao realizar uma a√ß√£o promocional.

Antes de tudo, planeje a promoção que irá realizar. Não queira fazer uma promoção comercial, com distribuição de prêmios, do dia para a noite, uma vez que é preciso requerer uma autorização.

Para solicitar a autorização, você precisa fazer o pedido por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial. Esse pedido deve acontecer entre 40 e 120 dias antes do início da promoção. Além do pedido, é preciso recolher a taxa de fiscalização, cujo o valor da taxa varia de acordo com o valor da premiação.

Valor dos prêmios oferecidosTaxa de fiscalização
at√© R$ 1.000,00R$ 27,00
de R$ 1.000,01 a 5.000,00R$ 133,00
de R$ 5.000,01 a 10.000,00R$ 267,00
de R$ 10.000,01 a 50.000,00R$ 1.333,00
de R$ 50.000,01 a 100.000,00R$ 3.333,00
de R$ 100.000,01 a 500.000,00R$ 10.667,00
de R$ 500.000,01 a 1.667.000,00R$ 33.333,00
acima de R$ 1.667.000,01R$ 66.667,00

Os documentos que precisam ser enviados, junto com a taxa de fiscalização recolhida está neste link.

A promo√ß√£o s√≥ poder√° ter in√≠cio depois que voc√™ obtiver a autoriza√ß√£o para a sua realiza√ß√£o. Entretanto, essa autoriza√ß√£o tem um prazo de validade, que vem anotado no “Certificado de Autoriza√ß√£o”. Ao passo que, ap√≥s a a autoriza√ß√£o ser emitida, ela n√£o ser√° superior a 12 meses.

Conheça os prêmios que podem ser distribuídos

A lista de prêmios que podem ser distribuídos gratuitamente é grande. Por isso, vou separar por categorias para facilitar o conhecimento:

  • Mercadorias de produ√ß√£o nacional ou regularmente importadas;
  • T√≠tulos da D√≠vida P√ļblica da Uni√£o e outros t√≠tulos de cr√©ditos que forem admitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento;
  • Unidades residenciais, situadas no pa√≠s, em zona urbana;
  • Viagens de turismo (transporte resid√™ncia/destino/resid√™ncia, hospedagem e no m√≠nimo uma refei√ß√£o);
  • Bolsas de estudo.

√Č proibida a distribui√ß√£o e a convers√£o de pr√™mios em dinheiro. Al√©m disso, alguns tipos de produtos n√£o podem participar de promo√ß√£o, como distribui√ß√£o gratuita:

  • Medicamentos;
  • Armas e muni√ß√Ķes, explosivos, fogos de artif√≠cio ou estampido, bebidas alco√≥licas, fumos e seus derivados;
  • Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Minist√©rio da Fazenda.

Penalidades de uma promoção irregular

Em primeiro lugar, evite fazer uma promoção com distribuição de prêmios irregular. Assim como um concurso cultural que o nome da marca seja apresentado como uma propaganda. Contudo, caso realize uma promoção irregular, as penalidades podem ser as seguintes:

  • Cassa√ß√£o da autoriza√ß√£o;
  • Proibi√ß√£o de realizar distribui√ß√£o gratuita de pr√™mios pelo prazo de at√© dois anos;
  • Multa de at√© cem por cento do valor total dos pr√™mios.

Ainda h√° a obriga√ß√£o da presta√ß√£o de contas. Quando ocorre o descumprimento das disposi√ß√Ķes referentes √† presta√ß√£o de contas, sujeita o infrator, apurada a falta em processo administrativo, √† proibi√ß√£o de realiza√ß√£o de novas promo√ß√Ķes, bem como √†s penalidades cab√≠veis, sem embargo das demais san√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o aplic√°vel.

Entendeu quais os cuidados de uma promoção?

Enfim, depois de tudo isso explicado, voc√™ pode entender quais os cuidados que precisa tomar antes de realizar uma promo√ß√£o comercial. Bem como √© importante conversar com a sua equipe jur√≠dica sobre os tr√Ęmites para regularizar as suas promo√ß√Ķes.

Evite problemas e puni√ß√Ķes com as suas a√ß√Ķes promocionais e obtenha ainda mais resultados positivos com promo√ß√Ķes regulamentadas.